top of page
TODOS OS BOLETIMS OFICIAIS PARA DESCARREGAR / IMPRIMIR
DL Nº 16/2004
Decreto Lei Nº 16/2004, de 20 de Maio – Aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA às Empreitadas de Obras do Estado.
BO Nº 2/2005
de 25 de Julho, DL Nº 51/2005 - INPS - Altera o DL nº 5/2004, de 16 de Fevereiro, que estabelece as bases de aplicação do Sistema de Segurança Social aos trabalhadores por conta de outrem
BO Nº 30/2005
de 10/01/2005 – DL Nº 55/VI/2005 – Estabelece o regulamento do regime do Estatuto de Utilidade Turística
BO Nº 45/2009
(legislação sobre INPS): DL Nº 50/2009, de 30/Novembro - que altera alguns artigos DL nº 5/2004, de 16 de Fevereiro
BO Nº 42/2011
de 30/12- Rectificação a Portaria nº 33-Controlo Subsídio de Doença, Formulário Incapacidade Temporária
BO Nº 04/2013
de 21-01 - D. Lei nº 26/VIII/2013-Benefícios Fiscais à construção, reabilitação e aquisição habitação de interesse Social
BO Nº 29/2013
de 28/05 – DL Nº 20/2013 – Institui o mecanismo de cobrança e liquidação da Contribuição Turística, criada pelo artigo 15º Lei 23/VIII/2012, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2013
BO Nº 34/2013
de 02/07: DL Nº 26 – Estabelece o regime jurídico das deslocações, ajudas de custo e outros abonos a aplicar aos deslocados em serviço
BO Nº 64/2014
DL Nº 3/2014, de 29/10 - Aprova Regime Jurídico das Infracções Tributarias não Aduaneiras
BO Nº 81/2014
DL nº 78/VIII/2014 - Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRPS)
BO Nº 03B/2015
DL nº 82/VIII/2014 - Código do Imposto Sobre Rendimentos das Pessoas Colectivas (CIRPC)
BO Nº 07/2015
DL Nº 6/2015, de 12/Janeiro. Define o regime de retenção na fonte diversas categorias de rendimentos
BO Nº 11/2015
de 12 de Fevereiro - Portaria nº 7/2015 - Aprova o diploma que regulamenta os procedimentos de facturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas enquadradas empresas REMPE
BO Nº 16/2015
Portaria nº 8/2015, de 2/Março. Neutralidade Fiscal-Regime Especial Aplicável à Transformação de Soc. Previsto no IRPC
BO Nº 19/2015
DL Nº 19/2015, de 19/Março. Regime de Citações e Notificações pela Administração Tributária...; e retificação ao DL Nº6/2015 - Regime das retenções na fonte
BO Nº 20/2015
DL Nº 20/2015, de 25/03. Regula os limites para Ajudas custos, despesas de representação e subsídios
BO Nº 46A/2015
Decreto Regulamentar nº 6/2015, de 29/Julho. Termos de Reconhecimento de Estatuto de MPE
BO Nº 46B/2015
DL Nº 37 - Estabelece regime das actividades de recreio e turismo náutico e da sua exploração económica
BO Nº 86/2015
DL Nº 77/2015, de 31/12 - Aprova MOD das demonstrações financeiras para entidades que apliquen o Plano Nacional de Contabilidade Pública
BO Nº 01/2016
DL nº 103/VIII/2016 - que altera a Lei nº 14/VIII/2012 - estabelece o regime jurídico da Agências Reguladoras Independentes, B.O. nº 39, de 11/Julho
BO Nº 13/2017
DL Nº 11, de 20/03 - Que procede a segunda alteração do DL Nº 6/2015; e Portaria Nº 9/2017 - Que aprova Modelos de Declaração anual de informação Contabilística e Fiscal e respectivos Mapas
BO Nº 36/2017
Portaria nº 24 que regulamenta as reservas de emissão da factura, factura-recibo, etc, pelas gráficas.
BO Nº 40/2020
DL Nº 37 - Medidas Fiscais e Parafiscais Excepcionais e temporárias de resposta ao COVID-19
BO Nº 16/2019
de 15/02/2019: 1. Resolução Nº 106/2019 – Aprova para ratificação, a Convenção entre o Governo de CV e Espanha para evitar dupla tributação e prevenir evasão Fiscal…. 2. Republicação nº 19/2019 – Da resolução nº 09/2019, que cria o Gabinete de Operacionalização do Centro Internacional de Negócios (CIN)
BO Nº 80/2019
de 23/07 - Código de Empresas Comerciais: 1. Decreto-legislativo nº 1/2019, que aprova o Código Comercial; e 2. Decreto-legislativo nº 2/2019 que procede a aprovação do Código das Sociedades Comerciais
BO Nº 44/2020
de 04/04 – D. Lei nrs 83/IX e 84/IX – Medidas excepcionais de proteção social a COVID-19
BO Nº 53/2020
de 28/04: Lei Nº 86/IX/2020 – Procede a quinta alteração da Lei nº 70/VIII/2014, de 26/08, que define o regime jurídico especial das Micro e Pequenas Empresas
BO Nº 128/2020
de 12/11: 1 - DL Nº 78 – Regime de Crédito do IVA na aquisição de água e electricidade exclusivamente para agricultura; e 2 - DL 79 – Regime jurídico que institui factura electrónica
BO Nº 140/2020
de 28/12: 1 – DL Nº 88 – Estabelece o Regime Jurídico de Seguro Obrigatório de Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais; 2 – Portaria Nº 74 – Implementação da Factura Electrónica e Documentos fiscalmente relevantes
BO Nº 141/2020
de 30/12/2020: Aviso nº 13/2020 – Convenção entre CV e Espanha para evitar dupla tributação e prevenir dupla tributação
BO Nº 174/2020
Aviso Nº 11 – Apólice uniforme de SOAT, para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes
BO Nº 5/2021
de 15/01/2021: DL Nº 5/2021 – Estabelece medidas de simplificação e modernização entre Empregadoras, Segurados e Pensionistas através do Portal INPS
BO Nº 10/2021
de 02/02: Lei Nº 116/IX/2021 – Procede a sexta alteração da Lei nº 70/VIII/2014, de 26/08, que define o regime jurídico especial das Micro e Pequenas Empresas
BO Nº 97/2021
de 07/10: (doravante, ficheiro de exportação de dados) Legislação SF-T: Portaria nº 47/2021 – Introdução na CIRPC, seu artigo 107
BO Nº 41/2023
de 18/04: 1. DL Nº 22/X/2023 – Que estabelece o Regime Jurídico de comercialização, importação, distribuição e produção de plástico de utilização única. 2. DL Nº 23/X/2023 – Alteração DL nº 86/IV/1993, de 26/06, que define as Bases da Política do Ambiente
BO Nº 132/2023
Portaria Nº 56/2023: (Autofaturação) - Regulamenta a elaboração de fatura pelo próprio adquirente de Bens ou Serviços, em nome e por conta do sujeito passivo fornecedor
BO Nº 134/2023
Lei 35/X/2023: Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2024; e Resolução Nº 135/X/2023: Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano 2024
DRNE 28/12/2023
DRNE 28/12/2023: Plataforma de Submissão do Ficheiro SAFT-CV, de acordo com a portaria 47/2021
bottom of page